As margens de rios navegáveis podem ser expropriadas com indenização?

Não. As margens dos rios navegáveis, como regra geral, pertencem ao domínio público e são insuscetíveis de expropriação com indenização.

Súmula 479: consolidou o entendimento do STF de que essas faixas não se sujeitam ao procedimento expropriatório nem geram direito à indenização.