Flashcard FC345856
Quando a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato de trabalho do empregado público?
Agentes Públicos
FCC · 2022
Quando a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato de trabalho do empregado público?
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Resposta
A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato do empregado público nos casos de prática de falta grave e de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.• Falta grave: prática de falta considerada grave pela legislação trabalhista, autorizando dispensa sem multa rescisória, observados requisitos formais e o devido processo quando aplicável.
• Acumulação ilegal: incompatibilidade jurídica entre vínculos por acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, que autoriza a extinção do contrato, preservando direitos legais do trabalhador conforme o caso.
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