Flashcard FC345867
Quando o teto remuneratório não se aplica a ocupantes de emprego na administração indireta?
Agentes Públicos
FCC · 2022
Quando o teto remuneratório não se aplica a ocupantes de emprego na administração indireta?
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Resposta
O teto não se aplica quando a entidade da administração indireta é autossuficiente e não recebe recursos públicos para custeio de pessoal ou despesas gerais.• Estatais autossuficientes: ocupantes de emprego nessas entidades que operam com recursos próprios e sem aporte público não ficam sujeitos ao teto constitucional, por se tratar de relação de mercado e não de despesas financiadas pelo erário.
• Transferência de verbas públicas: se houver repasse de recursos públicos ou dependência financeira, o teto volta a ser aplicável para preservar o controle do gasto público.
Veja como foi cobrado:
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