Flashcard FC345868
A fixação da remuneração por subsídio em lei específica impede o pagamento de verbas indenizatórias excluídas do teto?
Agentes Públicos
FCC · 2022
A fixação da remuneração por subsídio em lei específica impede o pagamento de verbas indenizatórias excluídas do teto?
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Resposta
A fixação da remuneração por subsídio em lei específica não impede o pagamento de verbas de caráter indenizatório excluídas do teto, desde que previstas em lei.
• Natureza: Verbas indenizatórias têm caráter reparatório, sendo reembolso de despesas e não verba salarial, o que autoriza sua exclusão do cômputo do subsídio-teto se previstas em lei.
• Requisito legal: A criação e o pagamento dessas verbas exigem previsão legal e observância dos limites e princípios orçamentários e administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344895
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