Flashcard FC345869
O que assegura o princípio da periodicidade quanto à remuneração dos servidores públicos?
Agentes Públicos
FCC · 2022
O que assegura o princípio da periodicidade quanto à remuneração dos servidores públicos?
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Resposta
Assegura a revisão geral, no mínimo anual, da remuneração dos servidores, recompondo o poder aquisitivo frente à inflação e desencadeando o processo de elaboração da lei específica em favor do funcionalismo público.• Revisão geral: assegura recomposição nominal e periódica da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
• Lei específica: remuneração e subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344896
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