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Flashcard FC345904

Quais requisitos cívico-militares são exigidos para investidura em cargo público?

Agentes Públicos

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Formas de Provimento (arts. 5º a 32 da Lei nº 8.112/1990), responda:

Quais requisitos cívico-militares são exigidos para investidura em cargo público?
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Resposta

São o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares.


• Gozo dos direitos políticos: O candidato não pode ter esses direitos suspensos ou cassados nem estar em situação de inelegibilidade, garantindo aptidão para participar da vida pública.
• Quitação com as obrigações militares: Exige comprovação, quando cabível, de regularidade perante o serviço militar, por meio de certificado de reservista, de alistamento ou de dispensa, verificável no ato da posse.





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