Flashcard FC345905
As atribuições, deveres e responsabilidades constantes do termo de posse podem ser alterados unilateralmente por qualquer das partes?
Agentes Públicos
FCC · 2022
As atribuições, deveres e responsabilidades constantes do termo de posse podem ser alterados unilateralmente por qualquer das partes?
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Resposta
Não; as atribuições, deveres e responsabilidades constantes do termo de posse não podem ser alterados unilateralmente por nenhuma das partes..• Regime estatutário: essa proteção decorre do regime estatutário e visa dar segurança jurídica ao vínculo funcional, preservando as funções e obrigações previstas no ato de nomeação.
• Atos de ofício: ressalvam-se alterações autorizadas por lei, ou seja, atos de ofício previstos no ordenamento jurídico que expressem essa previsão normativa.
Veja como foi cobrado:
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