Flashcard FC345911
O que é redistribuição no serviço público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
FCC · 2022
O que é redistribuição no serviço público?
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Resposta
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.• Incidência: incide sobre o cargo e não diretamente sobre o servidor.
• SIPEC: exige prévia apreciação do órgão central do SIPEC e obediência aos requisitos legais.
• Interesse da administração: exige justificativa de interesse da administração para a medida.
• Vencimentos: exige equivalência de vencimentos entre origem e destino do cargo.
• Atribuições: exige manutenção da essência das atribuições do cargo.
• Responsabilidade: exige vinculação entre responsabilidade e complexidade da função.
• Escolaridade: exige mesmo nível de escolaridade do cargo transferido.
• Compatibilidade: exige compatibilidade com as finalidades do órgão receptor.
Veja como foi cobrado:
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