Flashcard FC345932
Qual o prazo para quitar débito com o erário após demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria/disponibilidade para evitar inscrição em dívida ativa?
Agentes Públicos
FCC · 2023
Qual o prazo para quitar débito com o erário após demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria/disponibilidade para evitar inscrição em dívida ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor dispõe de sessenta dias para quitar o débito com o erário após demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria/disponibilidade.Esse prazo de 60 dias começa a decorrer a partir do ato que determina a saída ou a cassação da aposentadoria/disponibilidade, tempo concedido para regularização administrativa da obrigação.
Se o débito não for liquidado nesse período, haverá inscrição em dívida ativa, o que possibilita a cobrança judicial por meio da execução fiscal e a adoção de medidas constritivas para satisfação do crédito público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344960
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em