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Flashcard FC345948

Em que hipóteses as férias do servidor público podem ser interrompidas?

Agentes Públicos

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Férias (arts. 77 a 80 da Lei nº 8.112/1990), responda:

Em que hipóteses as férias do servidor público podem ser interrompidas?
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Resposta

As férias do servidor público só podem ser interrompidas por razões excepcionais previstas em lei, limitada às hipóteses taxativas indicadas e sempre com justificativa institucional e caráter extraordinário.

• Calamidade pública: hipótese prevista em lei para interrupção das férias do servidor público.
• Comoção interna: hipótese prevista em lei para interrupção das férias do servidor público.
• Convocação para júri: hipótese prevista em lei para interrupção das férias do servidor público.
• Serviço militar: hipótese prevista em lei para interrupção das férias do servidor público.
• Serviço eleitoral: hipótese prevista em lei para interrupção das férias do servidor público.
• Necessidade do serviço: necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade para interrupção das férias do servidor público.





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