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Flashcard FC345949

Quais hipóteses autorizam a interrupção das férias do servidor público?

Agentes Públicos

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Férias (arts. 77 a 80 da Lei nº 8.112/1990), responda:

Quais hipóteses autorizam a interrupção das férias do servidor público?
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Resposta

As férias do servidor público somente podem ser interrompidas por calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

• Calamidade pública: situações excepcionais que exigem retorno imediato do servidor ao serviço.
• Comoção interna: perturbação interna que demanda atuação urgente dos servidores.
• Convocação para júri: chamada do servidor para exercer função de jurado.
• Serviço militar ou eleitoral: prestação de serviço obrigatório nas áreas militar ou eleitoral.
• Necessidade do serviço: declaração da autoridade máxima que determine o retorno por necessidade administrativa.





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