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Flashcard FC345951

Quem tem direito a horário especial sem compensação e qual requisito formal para sua concessão?

Agentes Públicos

FCC · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990), responda:

Quem tem direito a horário especial sem compensação e qual requisito formal para sua concessão?
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Resposta

Tem direito o servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando a necessidade for comprovada por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

• Beneficiário: servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
• Requisito: comprovação da necessidade por junta médica oficial para adaptar o horário do servidor.
• Compensação: o horário especial é concedido independentemente de compensação de horário.





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