Flashcard FC345953
Servidor em estágio probatório pode obter licença para tratar de interesses particulares?
Agentes Públicos
FCC · 2023
Servidor em estágio probatório pode obter licença para tratar de interesses particulares?
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Resposta
Não. O servidor em estágio probatório não pode obter licença para tratar de interesses particulares.O fundamento está no art. 20, §4º da Lei nº 8.112/1990, que limita as licenças e afastamentos durante o estágio probatório às hipóteses previstas no art. 81, incisos I a IV, e nos arts. 94, 95 e 96. Como a licença para tratar de interesses particulares consta do art. 81, inciso VI, ela não integra o rol expressamente permitido ao servidor em avaliação. Em termos práticos, apenas licenças específicas e excepcionais são autorizadas durante o estágio probatório, para não prejudicar a avaliação de aptidão para o cargo.
Veja como foi cobrado:
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