Flashcard FC345965
A existência de procedimento criminal impede a instauração de processo administrativo disciplinar?
Agentes Públicos
FCC · 2025
A existência de procedimento criminal impede a instauração de processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Não, deve instaurar processo administrativo disciplinar, pois a imputação criminal não afasta a possibilidade de responsabilização administrativa, sendo apurações distintas e complementares.
• Responsabilidades: o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das funções, e as sanções podem cumular-se.
• Dever da Administração: a Administração tem o dever de apurar se a conduta configura infração funcional independentemente do andamento criminal, garantindo ampla defesa e contraditório e preservando o interesse público e a integridade do serviço.
Veja como foi cobrado:
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