Flashcard FC345967
Quais responsabilidades o servidor assume pelo exercício irregular de suas atribuições e quem pode ser obrigado a reparar o dano?
Agentes Públicos
FCC · 2024
Quais responsabilidades o servidor assume pelo exercício irregular de suas atribuições e quem pode ser obrigado a reparar o dano?
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Resposta
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, e a obrigação de reparar o dano alcança seus sucessores até o limite da herança.• Responsabilidade civil: Abarca dolo e culpa quando houver prejuízo ao erário ou a terceiros.
• Responsabilidade penal: Atos ilícitos no serviço podem ensejar ação penal.
• Responsabilidade administrativa: Atos ilícitos no serviço podem ensejar punição disciplinar.
• Sucessores: Podem ser executados para reparar o dano até o limite da herança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344995
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