Flashcard FC345970
Quais esferas de responsabilização podem recair sobre o servidor por conduta ilícita e qual elemento subjetivo exige-se para configurar ato de improbidade?
Agentes Públicos
FCC · 2023
Quais esferas de responsabilização podem recair sobre o servidor por conduta ilícita e qual elemento subjetivo exige-se para configurar ato de improbidade?
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Resposta
O servidor pode responder por infração disciplinar, e também ser responsabilizado nas esferas criminal e civil..• Disciplinar: poderá responder por infração disciplinar sem prejuízo das demais esferas quando a conduta assim o justificar.
• Criminal: poderá ser responsabilizado penalmente de acordo com a lei sem afastar as outras esferas de responsabilização.
• Civil: a Administração responde objetivamente e, se indenizar terceiro, pode promover ação regressiva contra o servidor, devendo nesta ação ser demonstrado dolo ou culpa.
• Improbidade: exige dolo, não se caracterizando quando houver apenas imprudência ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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