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Flashcard FC345971

Em que base a suspensão pode ser convertida em multa e qual seu efeito sobre o servidor?

Agentes Públicos

FCC · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda:

Em que base a suspensão pode ser convertida em multa e qual seu efeito sobre o servidor?
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Resposta

A suspensão pode ser convertida em multa na base de 50% por dia do vencimento ou remuneração, ficando a servidora obrigada a permanecer em serviço.

• Base da multa: 50% por dia sobre o vencimento ou remuneração, multiplicada pelo número de dias convertidos.
• Efeito: a servidora permanece em serviço, sem afastamento, substituindo-se o afastamento pela penalidade financeira.





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