Flashcard FC345976
A absolvição penal por insuficiência de provas afasta a responsabilização administrativa?
Agentes Públicos
FCC · 2022
A absolvição penal por insuficiência de provas afasta a responsabilização administrativa?
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Resposta
Não, a absolvição penal por falta de provas não impede a responsabilização administrativa.
• Autonomia das esferas: A Administração pode instaurar processo disciplinar e aplicar sanções independentemente da absolvição criminal, por terem objetivos e padrões probatórios distintos.
• Exceção: A responsabilidade administrativa só é afastada quando a absolvição penal nega a existência do fato ou a autoria do agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/345004
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