Flashcard FC345982
Quando o processo administrativo disciplinar pode prosseguir paralelamente à investigação criminal e em que hipótese a responsabilização administrativa é afastada?
Agentes Públicos
FCC · 2024
Quando o processo administrativo disciplinar pode prosseguir paralelamente à investigação criminal e em que hipótese a responsabilização administrativa é afastada?
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Resposta
O processo administrativo disciplinar pode prosseguir paralelamente à investigação criminal quando existir resíduo disciplinar, sem exigir prova da autoria no âmbito administrativo.
• Independência: O processo administrativo disciplinar é autônomo em relação à esfera penal e pode prosseguir mesmo com investigação criminal em curso, bastando a existência de resíduo disciplinar, como a apresentação de documento inautêntico para justificar licença-saúde.
• Exclusão da responsabilização: A responsabilização administrativa só é afastada se houver sentença penal que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
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