Flashcard FC345998
É constitucional exigir depósito ou arrolamento prévios para admissibilidade de recurso administrativo?
Agentes Públicos
FCC · 2022
É constitucional exigir depósito ou arrolamento prévios para admissibilidade de recurso administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
• Princípios violados: Impõe barreira econômica ao exercício do direito de defesa, afrontando o acesso à jurisdição e o devido processo.
• Efeito prático: A exigência deve ser afastada e o recurso não pode ser declarado inadmissível por ausência de depósito, em razão da súmula vinculante obriga a observância dessa interpretação pelo Poder Público e pelo Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/345026
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em