Flashcard FC346011
Qual o efeito da extinção da punibilidade sobre a vedação ao ingresso no serviço público decorrente de condenação?
Agentes Públicos
FCC · 2023
Qual o efeito da extinção da punibilidade sobre a vedação ao ingresso no serviço público decorrente de condenação?
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Resposta
Se sobrevier decisão judicial que extinga a punibilidade, o impedimento para ingresso no serviço público deixa de existir.
• Extinção da punibilidade: decorre de causas que impedem a punição (ex.: prescrição, anistia, indulto, morte do agente).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/345039
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