Flashcard FC346017
Qual a natureza da responsabilidade da Administração por atos de servidores e quando cabe ação regressiva?
Agentes Públicos
FCC · 2022
Qual a natureza da responsabilidade da Administração por atos de servidores e quando cabe ação regressiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração responde objetivamente pela reparação dos danos causados por seus servidores no exercício da função, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.
• Responsabilidade objetiva: a Administração repara os prejuízos causados por seus agentes em atividade funcional, custeando a indenização ao terceiro prejudicado.
• Ação regressiva: cabe contra o servidor quando houver dolo ou culpa, visando o reembolso ao erário, sendo em regra proposta após o trânsito em julgado da condenação da Fazenda Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/345045
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em