É possível celebrar o termo de ajustamento de conduta se houver sindicância ou processo disciplinar em curso?

Resposta

A celebração do termo de ajustamento de conduta exige a inexistência de sindicância ou processo disciplinar em curso.

Isso significa que o TAC só pode ser firmado na fase de apuração preliminar, não enquanto houver investigação formal em andamento, evitando o duplo encaminhamento das apurações e preservando o devido processo.