Flashcard FC346026
O Termo de Ajustamento de Conduta pode ser celebrado com agentes contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público?
Agentes Públicos
FCC · 2024
O Termo de Ajustamento de Conduta pode ser celebrado com agentes contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público?
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Resposta
Sim, o Termo de Ajustamento de Conduta é aplicável a agentes contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.• Legislação estadual: disciplina a contratação temporária e determina que, no que couber, aplicam-se ao pessoal contratado as disposições do regime estatutário, incluindo as regras do TAC.
• Solução consensual: autoriza o uso do TAC como alternativa ao processo disciplinar para transgressões de menor potencial ofensivo, nos limites e procedimentos fixados em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/345054
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