Qual o prazo máximo para o servidor municipal reassumir o cargo após término do serviço militar sem perda do vencimento?

Resposta

O prazo máximo é de 30 dias.

Estatuto municipal: prevê a licença concedida ao convocado para o serviço militar e o retorno ao quadro funcional, garantindo ao servidor um intervalo mínimo para organizar o retorno, regularizar documentação e reassumir funções, preservando-lhe a remuneração do período imediatamente anterior à licença.