Flashcard FC349593
A licença para cumprimento de pena criminal está prevista no estatuto dos servidores?
Agentes Públicos
FGV · 2013
A licença para cumprimento de pena criminal está prevista no estatuto dos servidores?
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Resposta
Não.O estatuto não prevê licença para cumprir pena criminal; a consequência é tratada por normas e procedimentos específicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348983
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