Flashcard FC349608
Qual garantia processual é assegurada ao investigado no inquérito administrativo?
Agentes Públicos
FCC · 2013
Qual garantia processual é assegurada ao investigado no inquérito administrativo?
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Resposta
É assegurado o amplo e irrestrito exercício do direito de defesa.• Contraditório: possibilidade de contestar alegações e provas apresentadas no processo.
• Acesso aos autos: direito de examinar documentos e peças do inquérito.
• Produção de provas: requerer diligências, arrolar testemunhas e apresentar documentos.
• Assistência de advogado: direito de ser assistido por advogado durante o processo.
• Prazos para defesa: tempo suficiente para preparar e apresentar a defesa.
Veja como foi cobrado:
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