Flashcard FC349610
Em quais hipóteses a absolvição penal afasta a responsabilidade administrativa?
Agentes Públicos
COPEC CETAM · 2009
Em quais hipóteses a absolvição penal afasta a responsabilidade administrativa?
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Resposta
Quando a decisão penal nega a existência do fato ou nega a autoria, afastando a base fática da punição administrativa.Veja como foi cobrado:
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