Flashcard FC349673
Para que fins o tempo de serviço em atividade privada pode ser considerado pelo regime jurídico dos servidores?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Para que fins o tempo de serviço em atividade privada pode ser considerado pelo regime jurídico dos servidores?
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Resposta
O tempo de serviço em atividade privada será considerado apenas para fins de aposentadoria.
• Averbação: esse período pode ser averbado e somado ao tempo contributivo para cumprir requisitos temporais de aposentadoria.
• Comprovação documental: exige-se apresentação de carteira de trabalho, registros de contribuições previdenciárias ou certidões para a contagem/averbação.
• Efeitos administrativos: não transforma o período em tempo de serviço público nem confere direitos administrativos próprios, salvo os estritamente vinculados à aposentadoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348558
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