Flashcard FC349676
Até que limite os sucessores respondem pela obrigação de reparar danos causados por servidor público falecido?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Até que limite os sucessores respondem pela obrigação de reparar danos causados por servidor público falecido?
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Resposta
Os sucessores respondem pela obrigação de reparar o dano até o limite da herança recebida.• Espólio: a cobrança é dirigida primeiro ao espólio, e, após a partilha, pode ser executada contra os sucessores até o limite da herança recebida.
• Limite patrimonial: os sucessores respondem apenas pelos bens que ingressaram no patrimônio herdado, não pelo patrimônio pessoal além do valor herdado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348561
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