Flashcard FC349677
O que a autoridade deve fazer quando a punibilidade se extingue pela prescrição?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que a autoridade deve fazer quando a punibilidade se extingue pela prescrição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade deve determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor quando a punibilidade for extinta pela prescrição.Trata-se de comando legal vinculante, não de mera faculdade discricionária, decorrente do princípio da legalidade.
O registro tem caráter informativo e administrativo, consistindo em anotação nos assentamentos para fins de conhecimento institucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348562
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em