Flashcard FC349749
As esferas administrativa, civil e penal são autônomas e podem ser aplicadas cumulativamente por ato irregular no exercício do cargo?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
As esferas administrativa, civil e penal são autônomas e podem ser aplicadas cumulativamente por ato irregular no exercício do cargo?
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Resposta
Sim. A responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal é autônoma e pode ocorrer de forma cumulativa pela prática de ato irregular no exercício do cargo.
• Administrativa: visa à disciplina e à preservação do interesse público.
• Civil: tem por fim o ressarcimento do dano.
• Penal: destina-se à punição do delito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348634
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