Flashcard FC351559
Quais são a condição para tipicidade do crime material, o efeito do pagamento integral do débito e a exigência de autorização judicial para compartilhamento de dados fiscais com o
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são a condição para tipicidade do crime material, o efeito do pagamento integral do débito e a exigência de autorização judicial para compartilhamento de dados fiscais com o Ministério Público?
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Resposta
Lançamento definitivo é condição para a tipicidade do crime material.
Pagamento integral extingue a punibilidade a qualquer tempo, inclusive após trânsito em julgado.
Compartilhamento de dados fiscais e bancários obtidos em fiscalização pode ocorrer com o MP sem autorização judicial prévia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350905
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