Flashcard FC351562
Qual requisito essencial para a tipificação do crime material contra a ordem tributária?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual requisito essencial para a tipificação do crime material contra a ordem tributária?
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Resposta
Somente após o lançamento definitivo, que constitui e torna exigível o débito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350908
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