Flashcard FC351563
Quando o tipo penal remete a critério externo para definir produto impróprio ao consumo, qual a natureza do tipo e quem o complementa?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o tipo penal remete a critério externo para definir produto impróprio ao consumo, qual a natureza do tipo e quem o complementa?
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Resposta
Norma penal em branco, complementada pelo CDC.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350909
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