Flashcard FC351564
A requisição de dados bancários pelo fisco para investigar apropriação indébita tributária é lícita?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A requisição de dados bancários pelo fisco para investigar apropriação indébita tributária é lícita?
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Resposta
Sim. É lícita; a obtenção de informações financeiras por autoridade fiscal é autorizada e, havendo indício de apropriação indébita tributária, cabe representação ao Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350910
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