Flashcard FC351565
Qual a pena prevista para o servidor que, valendo-se da qualidade, patrocina interesse privado perante a administração fazendária?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a pena prevista para o servidor que, valendo-se da qualidade, patrocina interesse privado perante a administração fazendária?
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Resposta
Reclusão de um a quatro anos e multa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350911
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