Flashcard FC351568
Quais são os elementos essenciais para caracterizar o crime de deixar de fornecer ou emitir irregularmente nota fiscal obrigatória?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são os elementos essenciais para caracterizar o crime de deixar de fornecer ou emitir irregularmente nota fiscal obrigatória?
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Resposta
Agente: particular (ex.: comerciante).
Elemento subjetivo: dolo.
Obrigação: emitir nota fiscal ou equivalente.
Fato: venda de mercadoria ou prestação de serviço.
Nexo: supressão ou redução do tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350914
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