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Flashcard FC351570

Qual conduta caracteriza a advocacia administrativa tributária praticada por funcionário público?

Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.137/1990 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo, responda:

Qual conduta caracteriza a advocacia administrativa tributária praticada por funcionário público?
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Resposta

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.




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