Flashcard FC351571
Qual é o caráter da ação penal nos crimes contra a ordem tributária?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o caráter da ação penal nos crimes contra a ordem tributária?
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Resposta
Ação penal pública incondicionada, podendo o Ministério Público oferecer denúncia independentemente de representação fiscal para fins penais.Veja como foi cobrado:
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