Flashcard FC351572
Qual pressuposto exige-se para a tipicidade do crime contra a ordem tributária quanto ao crédito tributário?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual pressuposto exige-se para a tipicidade do crime contra a ordem tributária quanto ao crédito tributário?
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Resposta
Exige-se o lançamento definitivo do crédito tributário; denúncia proposta antes da constituição definitiva deve ser trancada até o desfecho do processo administrativo, por ausência de justa causa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350918
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