Flashcard FC351574
Qual é a condição objetiva de punibilidade para crimes que suprimem ou reduzem tributos?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é a condição objetiva de punibilidade para crimes que suprimem ou reduzem tributos?
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Resposta
Lançamento definitivo do crédito tributário.Sem ele não há justa causa para a ação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350920
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