Flashcard FC351575
A omissão de informação ou declaração falsa com dolo de sonegação constitui crime penal, não prisão civil por dívida?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A omissão de informação ou declaração falsa com dolo de sonegação constitui crime penal, não prisão civil por dívida?
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Resposta
Sim.
Constituem crime contra a ordem tributária e não hipótese de prisão civil por dívida; norma constitucional.
Veja como foi cobrado:
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