Flashcard FC351576
Quando o consentimento do ofendido exclui a tipicidade em crimes contra as relações de consumo?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Quando o consentimento do ofendido exclui a tipicidade em crimes contra as relações de consumo?
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Resposta
Ausência de consentimento integra o tipo e o bem jurídico é disponibilizável; com consentimento informado do titular, afasta‑se a tipicidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350922
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