Flashcard FC351578
A fraude fiscal comprovada por auto de infração configura crime tributário? Em crimes materiais, quando se consuma?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A fraude fiscal comprovada por auto de infração configura crime tributário? Em crimes materiais, quando se consuma?
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Resposta
Sim. A fraude comprovada por auto de infração materializa o ilícito penal tributário.
Nos crimes de natureza material, a consumação depende do lançamento definitivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350924
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