Flashcard FC351582
A omissão de nota fiscal no transporte de mercadorias configura crime de mera conduta consumado independentemente de lançamento tributário?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A omissão de nota fiscal no transporte de mercadorias configura crime de mera conduta consumado independentemente de lançamento tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. É crime de mera conduta, consumado com o transporte irregular, independentemente de lançamento, inscrição em dívida ativa ou auto de infração;
a pena máxima é de 2 anos, sendo competência do Juizado Especial Criminal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350928
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em