Flashcard FC351584
Qual tipo de crime exige decisão administrativa definitiva como condição objetiva de punibilidade?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Qual tipo de crime exige decisão administrativa definitiva como condição objetiva de punibilidade?
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Resposta
Crimes materiais da lei;
crimes formais não exigem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350930
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