Flashcard FC351589
Quais são os elementos essenciais do crime que pune exigir, solicitar ou receber vantagem indevida em razão da função para deixar de lançar ou cobrar tributo?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Quais são os elementos essenciais do crime que pune exigir, solicitar ou receber vantagem indevida em razão da função para deixar de lançar ou cobrar tributo?
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Resposta
Ação: exigir/solicitar/receber vantagem indevida
Nexo: em razão da função pública
Dolo e fim específico: deixar de lançar ou cobrar tributo ou cobrá-los parcialmente
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350935
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