Flashcard FC351590
Qual o efeito da adesão a um programa de parcelamento fiscal sobre a punibilidade e quando a falsidade documental configura crime autônomo?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Qual o efeito da adesão a um programa de parcelamento fiscal sobre a punibilidade e quando a falsidade documental configura crime autônomo?
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Resposta
A adesão gera suspensão da punibilidade enquanto durar a regularização.A falsidade documental estritamente instrumental à sonegação é absorvida, sendo crime autônomo apenas se exceder à necessidade da fraude.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350936
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