Flashcard FC351591
Qual é a autoria típica do crime que envolve uso ou divulgação de programa que possibilite informar dados contábeis diversos dos fornecidos à Fazenda Pública?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Qual é a autoria típica do crime que envolve uso ou divulgação de programa que possibilite informar dados contábeis diversos dos fornecidos à Fazenda Pública?
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Resposta
ParticularPena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350937
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